A ANPD passou anos em fase educativa. Esse período acabou.
Em 2026, a autoridade se tornou uma agência reguladora com autonomia administrativa, quadro de servidores ampliado e capacidade real de multiplicar o número de processos simultâneos.
O Mapa de Temas Prioritários 2026-2027 prevê 75 ações de fiscalização no biênio, com foco em dados de saúde, biométricos, financeiros, de crianças e inteligência artificial.
Entender como a multa da LGPD funciona, o que a ANPD verifica antes de sancionar e o que sua empresa precisa ter estruturado deixou de ser uma precaução para se tornar uma necessidade concreta.
Neste artigo você vai encontrar:
- Quais são as sanções previstas na LGPD e como os valores são calculados
- O que a ANPD efetivamente fiscaliza e quais infrações já geraram sanções
- O que sua empresa precisa ter para evitar ser autuada
Boa leitura.
Quais são as sanções previstas na LGPD
A LGPD prevê um conjunto de sanções que vão além da multa financeira. A ANPD pode aplicar advertência, multa simples, multa diária, publicização da infração, bloqueio dos dados tratados irregularmente e eliminação dos dados.
As sanções não são excludentes. Uma empresa pode receber advertência e, em caso de descumprimento, ter os dados bloqueados e ainda ser multada.
Multa simples
A multa pode chegar a 2% do faturamento líquido do ano anterior, limitada a R$ 50 milhões por infração. O valor não é fixo: a ANPD aplica critérios de dosimetria que consideram a gravidade da infração, a boa-fé da empresa, a adoção de medidas corretivas e a capacidade econômica do infrator.
Microempresas e empresas de pequeno porte podem ter o valor ajustado proporcionalmente, mas não estão imunes. O primeiro caso de multa financeira no setor privado foi aplicado a uma microempresa, a Telekall Infoservice, por ausência de DPO e tratamento irregular de dados de clientes.
Multa diária
A Deliberação CD-10/2025 introduziu multas diárias por descumprimento de medidas cautelares. Quando a ANPD determina que uma empresa adote uma medida e o prazo não é cumprido, a multa passa a correr por dia até a regularização.
Publicização da infração
A divulgação pública de uma autuação tem impacto reputacional que frequentemente supera o impacto financeiro da multa. Clientes, parceiros e fornecedores têm acesso à informação, e o dano à credibilidade da empresa costuma ser mais difícil de recuperar do que qualquer valor pago.
O que a ANPD fiscaliza na prática
A fiscalização da ANPD não é aleatória. Ela segue ciclos temáticos e setoriais definidos com antecedência, e os processos são abertos por denúncia de titulares, monitoramento próprio ou notificações dirigidas a setores específicos.
Os casos mais recorrentes até agora envolvem pontos que qualquer empresa pode corrigir antes de uma fiscalização.
Ausência de DPO ou canal de comunicação inadequado
Em dezembro de 2024, a ANPD notificou 20 grandes empresas, entre elas Uber, Serasa, Vivo, TikTok e X, por ausência de canal de comunicação efetivo com titulares e falta de encarregado de dados nomeado. Todas as 20 implementaram as medidas exigidas após a notificação.
A ausência de DPO é infração autônoma. A ANPD já demonstrou que sanciona esse ponto independentemente de qualquer outro descumprimento.
Falha na comunicação de incidentes
Empresas que sofreram vazamentos e não notificaram a ANPD dentro do prazo de três dias úteis previsto pela Resolução CD/ANPD nº 15/2024 estão sujeitas a sanção específica por esse descumprimento, independentemente do incidente em si.
Tratamento de dados sem base legal
Coletar, armazenar ou compartilhar dados pessoais sem uma base legal definida é uma das infrações mais comuns e uma das mais difíceis de defender em processo sancionador, porque a ausência de documentação não deixa margem para argumentação.
O que sua empresa precisa ter para evitar a multa da LGPD
A ANPD verifica documentos, processos e evidências concretas de conformidade. Afirmar que a empresa está adequada sem conseguir demonstrar é o que transforma uma notificação em autuação.
Os pontos que a autoridade verifica com mais frequência são os mesmos que aparecem em qualquer processo de adequação à LGPD bem estruturado: DPO nomeado com contato publicado, canal de atendimento a titulares funcional, registro de atividades de tratamento atualizado, contratos com operadores que preveem obrigações de segurança e protocolo de notificação de incidentes.
Além dos documentos, a ANPD considera a postura da empresa diante da fiscalização. Empresas que adotam medidas corretivas voluntariamente, antes de qualquer processo, têm esse comportamento reconhecido como atenuante na dosimetria da sanção.
A prevenção de vazamentos é parte desse trabalho: um incidente que poderia ter sido evitado com controles técnicos adequados pesa negativamente na avaliação da ANPD sobre a diligência da empresa.
Empresas pequenas também estão no radar
Um equívoco comum é acreditar que a ANPD prioriza apenas grandes corporações. O caso Telekall demonstrou o contrário: a primeira multa financeira do setor privado foi aplicada a uma microempresa.
O que define a atenção da ANPD não é o porte da empresa, mas a gravidade da infração e o impacto sobre os titulares dos dados. Uma empresa pequena que trata dados sensíveis de muitos titulares sem controles adequados está tão exposta quanto uma grande organização.
A STWBrasil apoia empresas na estruturação dos processos e controles que a ANPD verifica em fiscalizações, desde a nomeação do DPO até os protocolos técnicos de segurança e notificação de incidentes. Se sua empresa ainda não tem esse processo estruturado, converse com nossa equipe.
